083541 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Uma cláusula contratual de desaforamento inquinada de invalidade por força do disposto no artigo 99 do Código de Processo Civil, na redacção de 1967, ficou convalidada através do artigo 3 da Lei 21/78 de 3 de Maio que alterou a programática do referido artigo 99 do Código de Processo Civil. II - O disposto no artigo 38 do Decreto-Lei 178/86, de 3 de Julho, só afecta a aplicação de legislação estrangeira, no que diz respeito ao regime de cessão dos contratos regulados por aquela disposição.