I- As nulidades regem-se por tipicidade e legalidade e o artigo 119º al. e) do Código de Processo Penal refere-se à competência de tribunal, à proibição de desaforamento com exceção dos casos...

O princípio do juiz natural obriga a que uma causa seja dirimida pelo tribunal competente para da mesma conhecer à luz de critérios objectivos e transparentes, estabelecidos em lei anterior à...

I - A competência em matéria penal, tal como está definida e estabelecida nas leis de processo e de organização dos tribunais, delimita a medida da jurisdição em matéria penal dos diversos tribunais,...

I - Deve ser feita pelo mesmo tribunal a repetição do julgamento ordenada na sequência da verificação de nulidade decorrente da deficiente documentação da prova oral produzida em audiência. II - A...

I – Em bom rigor, atendendo aos princípios que definem a estrutura do nosso processo penal a expressão “processo pendente” tem um sentido diverso consoante se trate da fase de inquérito (sob direcção...

I – Em processo crime, o início do inquérito corresponde à propositura da acção, nesse momento se fixando a competência, sendo irrelevantes as modificações de facto ocorridas posteriormente – art.º...

1 - A providência cautelar de entrega judicial tem que ser intentada no Tribunal que seja competente, em razão da matéria, para julgar a acção principal. 2 - As partes podem afastar por convenção a...

I - Constituem deveres dos advogados nas suas relações recíprocas, não invocar publicamente, em especial perante tribunais, quaisquer negociações transaccionais malogradas, quer verbais, quer...

1 - independentemente da questão de saber se o prazo de 90 dias a que se reporta o art. 391.º-D do CPP/revisto é ou não meramente ordenador, o trânsito em julgado do despacho judicial que, em...

I - O art. 37.º do CPP, que prevê os casos designados de "desaforamento", contém referências estritas e inteiramente ligadas a motivos ambientais e extraprocessuais, sérios e graves, que condicionem...