01B3766 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Oliveira Barros
Processo: 01B3766
Acórdão
Descritores: Contrato de prestação de serviços, Profissão liberal, Revogação, Justa causa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00042388
Nr Documento: SJ200201170037667
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9b57dfded3b6b4f980256d1e004997b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2002:01B3766.A8
Sumário
Os contratos que envolvam a prestação de serviços no âmbito das profissões liberais ficam sujeitos, na falta de regulamentação específica, ao regime do mandato (art.º 1156, do Cód. Civil). A sua revogação unilateral é lícita, nos termos do art.º 1170, n. 1, do mesmo Código, mas se estiver em causa prestação de serviço no interesse comum das partes, é exigível, na falta de acordo do interessado, a existência de justa causa (art. 1170, n. 2). Quando tal não ocorra, embora a revogação seja lícita, no caso de proceder do comitente e de se tratar de contrato oneroso, há lugar a indemnização pelo prejuízo sofrido pela contraparte. A responsabilidade civil accionada não será, então, contratual, mas extracontratual.