0051177 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Joaquim Evangelista
Processo: 0051177
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Penhora, Depósito bancário, Dever de informar, Dever de colaboração das partes
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00030425
Nr Documento: RP200011270051177
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f37dc111ab35e3f9802569f4004fedd6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0051177.6C
Sumário
A informação preparatória da penhora, solicitada pelo tribunal ao Banco de Portugal acerca das instituições onde o executado detém contas bancárias, só pode ter lugar quando o exequente não possa identificá-las, adequadamente. Assim, não pode ser ordenada a penhora de depósitos bancários se apenas forem indicados vagos e insuficientes elementos pelo exequente, dos quais nem sequer resulta a existência de algum depósito. Não é justificação bastante, para ser suprida oficiosamente a deficiência de informação do exequente, a simples alegação de não poder identificar as contas bancárias do executado "...por razões que se prendem com o sigilo bancário".