025175 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 025175
Acórdão
Descritores: Emolumentos, Registo nacional de pessoas colectivas, Direito comunitário, Anulação de liquidação, Aumento de capital
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Spred Sgps Sa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00055266
Nr Documento: SA220010117025175
Data de Entrada: 26/04/2000
Áreas Temáticas: DIR FISC - EMOLUMENTOS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/00404100425eff7e80256a180050fd84CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:025175.60
Sumário
Os emolumentos devidos pela inscrição de um aumento do capital de uma sociedade de capitais num registo nacional de pessoas colectivas e alteração aos seus estatutos são, quando constituem uma imposição na acepção da Directiva 69/335, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/303, em princípio, proíbidos por força do artigo 10°, alínea c), da mesma Directiva. Neste entendimento, os emolumentos, liquidados ao abrigo do disposto no art. 1°, n. 3 e 14° da Tabela de Emolumentos do Registo Comercial, pela inscrição de um aumento do capital de uma sociedade de capitais num registo nacional de pessoas colectivas e alteração dos respectivos estatutos, constituem uma imposição na acepção desta Directiva.