O descritor "Direito comunitário" classifica 489 acórdãos de 10 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1991 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 390 | 80.6% |
| STJ | 31 | 6.4% |
| TRL | 15 | 3.1% |
| TCONTAS | 13 | 2.7% |
| TRG | 12 | 2.5% |
| TRE | 10 | 2.1% |
| TCAS | 7 | 1.4% |
| TRP | 6 | 1.2% |
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