9520424 - Tribunal da Relação do Porto

I - Em processo de execução instaurada pelo portador de livrança, o avalista só pode subtrair-se à obrigação de pagamento da livrança se esta não obedecer às condições legais, sob o ponto de vista formal, sendo irrelevante, para esse efeito, a imputação àquele de infracções fiscais.