047774 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: J Simões de Oliveira
Processo: 047774
Acórdão
Descritores: Deficiente das forças armadas, Audiência prévia, Fundamentação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00057029
Nr Documento: SA120011219047774
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aa1982aafa47f82580256b3a00429022CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047774.C1
Sumário
Não tem de facultar-se a audiência prévia imposta pelo art. 100º do CPA se, num processo de impulso particular, a decisão se segue ao requerimento do interessado, sem quaisquer actos de instrução de permeio. A exigência da fundamentação diz respeito ao modo de exteriorização formal do acto administrativo, e não à validade substancial do respectivo conteúdo ou pressupostos, pelo que satisfaz o dever de fundamentar de jure a referência a um quadro jurídico determinado que apresenta conexão visível com o caso concreto, ainda que os preceitos legais invocados possam não ser suficientes para sustentar o acto, ou essa chamada sugira uma interpretação menos correcta da lei - matéria que se prende já com o controlo dos pressupostos do acto.