0037082 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Caldas
Processo: 0037082
Acórdão
Descritores: Responsabilidade contratual, Contrato de transporte, Caso fortuito, Cláusula de irresponsabilidade, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021376
Nr Documento: RL199010180037082
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9b4e7c4104cd951e80256803000349f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0037082.6E
Sumário
O caso fortuito exclui a culpa e verifica-se quando o facto não é previsível, embora fosse evitável se previsto. A fractura do ponto de uma mola de um caminhão fazendo com que este se inclinásse, partissem as cordas que seguravam a carga constituída por uma máquina de 6,5 toneladas e esta caísse no solo, só por si, não constitui, caso fortuito se se provar, também, que o veículo no local em que ocorreu o evento sempre se iria, inclinar, pois a estrada era inclinada para dentro, e não se provando que as cordas usadas como única amarração eram suficientes para manter a carga na caixa e tinham resistência suficiente para aquele efeito. A regra geral imperativa é a da nulidade das cláusulas de irresponsabilidade. A cláusula inserta numa guia de transporte, ao fundo deste documento, em letra de imprensa de tipo pequeno com os dizeres "toda a mercadoria é carregada, transportada e descarregada por conta e risco do cliente" é nula.