9220490 - Tribunal da Relação do Porto

I - São requisitos essenciais para a dedução de embargos de terceiro que o embargante tenha a posição de terceiro e a posse sobre a coisa que a diligência da penhora fez apreender. II - Para a posse relevante nos embargos de terceiro é necessário que tenha por objecto coisas corpóreas sobre que podem incidir direitos reais ou direitos pessoais de gozo que impliquem um poder sobre elas. III - Embora cabendo uma quota social no conceito de coisa dado pelo artigo 202 do Código Civil falta-lhe a característica de corpórea pelo que é insusceptível de posse pelo que a sua penhora não pode fundamentar embargos de terceiro.

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