9220490 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9220490
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Requisitos, Posse, Coisas corpóreas, Quota social
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00005237
Nr Documento: RP199211239220490
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/550c94e6ad0f14788025686b0066422aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9220490.B0
Sumário
São requisitos essenciais para a dedução de embargos de terceiro que o embargante tenha a posição de terceiro e a posse sobre a coisa que a diligência da penhora fez apreender. Para a posse relevante nos embargos de terceiro é necessário que tenha por objecto coisas corpóreas sobre que podem incidir direitos reais ou direitos pessoais de gozo que impliquem um poder sobre elas. Embora cabendo uma quota social no conceito de coisa dado pelo artigo 202 do Código Civil falta-lhe a característica de corpórea pelo que é insusceptível de posse pelo que a sua penhora não pode fundamentar embargos de terceiro.