Coisas corpóreas - Jurisprudência Portuguesa

I - A empresa, no plano jurídico também designada como estabelecimento comercial, é um complexo organizacional de bens (móveis e/ou imóveis) ou serviços, um complexo produtivo que pretende gerar...

I - O contrato misto comporta prestações de contratos típicos diversos, mas submetidas às prestações essenciais de determinado contrato, visto o nexo de subordinação funcional existente entre as...

A conduta de quem, tendo o fornecimento de energia eléctrica à sua habitação suspenso, por falta de pagamento de anteriores consumos, consegue, pelos seus próprios meios e contra a vontade do...

O estabelecimento comercial é susceptível de posse e, decorrentemente, de tutela possessória nos termos do artº 1277º C.C..

I - Não há nulidade do contrato-promessa de compra e venda de estabelecimento comercial se for clausulado que o mesmo é transaccionado livre de mercadorias, totalmente vazio. II - É que o...

I - O contrato pelo qual uma pessoa cede a outra, temporária e remuneradamente, a exploração de um estabelecimento comercial deve ser considerado como um contrato de locação, a que são aplicáveis...

I - São requisitos essenciais para a dedução de embargos de terceiro que o embargante tenha a posição de terceiro e a posse sobre a coisa que a diligência da penhora fez apreender. II - Para a posse...

I - Ainda que face à terminologia legal (artigo 202 a 205 do Código Civil) uma quota social hája de qualificar-se como coisa móvel, ela não é coisa corpórea, nem o legislador como tal a...