0008184 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0008184
Acórdão
Descritores: Pensão complementar de reforma, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027223
Nr Documento: RL200003010008184
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7860229785c68b9d8025698b0052b42dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0008184.53
Sumário
Não havendo cláusula contratual, nem norma legal ou de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, que imponham o pagamento da pensão complementar de reforma, não se poderá falar de uma verdadeira obrigação da entidade patronal, nem de um direito do trabalhador reformado. A prestação única de certa quantia, paga de uma só vez, aquando da passagem de um trabalhador à reforma não é qualificável como um autêntico complemento de reforma, mas sim de mero abono, de carácter não retributivo concedido em tal ocasião. O complemento de pensão ou pensão complementar de reforma designam-se as quantias que as entidades patronais pagam mensalmente aos seus trabalhadores já reformados, paralelamente às pensões de reforma liquidadas pela segurança social visando aumentar o rendimento mensal deles de modo a proporcionar-lhes um maior desafogo nas suas vidas.