077023 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Castro Mendes
Processo: 077023
Acórdão
Descritores: Deliberação social, Votação, Incapacidade, Presunção de inocencia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010071
Nr Documento: SJ198902150770232
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3c21bb17f9abe31d802568fc0039db00CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077023.CC
Sumário
A inocencia de uma pessoa presume-se e essa presunção mantem-se ate transito em julgado da sentença condenatoria proferida por juiz competente, apos julgamento legalmente realizado - n. 2 do artigo 32 da Constituição. Se so o facto de existir denuncia de eventuais delitos de natureza criminal tornasse, desde logo, o accionista visado na denuncia como ferido de incapacidade de votar, estaria descoberta forma simples de impedir qualquer deliberação, denunciando os socios necessarios para ser impossivel alcançar quorum. So se justifica a proibição de votar quando entre os membros da direcção e a sociedade surja uma oposição imediatamente pessoal, frontal, de interesses.