001096 - Supremo Tribunal Administrativo

Os candidatos do sexo feminino habilitados para mestres do ensino profissional industrial e comercial so podem ser providos nas vagas existentes que lhes tenham sido destinadas no aviso a que se refere o artigo 185, n. 2, do respectivo Estatuto (Decreto-Lei n. 37029, de 25 de Agosto de 1948), relativamente a vagas.