Segundo o disposto no artigo 3, n. 1, do Decreto n. 49263, de 25 de Setembro de 1969, no provimento de lugares de professor extraordinario do ensino tecnico, os candidatos com o Exame de Estado tem...

E de rejeitar, por manifesta ilegalidade, o recurso interposto de acto expresso confirmativo de indeferimento tacito, formado apos o decurso de noventa dias a contar da entrega do requerimento para...

Para o efeito das diuturnidades a conceder aos professores do ensino profissional industrial e comercial do ultramar e contado o tempo de serviço prestado no ensino oficial, na Metropole ou no...

Para efeitos de concessão do aumento de vencimentos por diuturnidades e sempre de contar todo o tempo de serviço prestado no exercicio de funções docentes, mesmo em quadros de Ministerios diferentes,...

I - O aviso de que se encontram abertas vagas não envolve um acto que seja constitutivo de direitos para os eventuais concorrentes, podendo ser publicado quando se considere oportuno, tendo em vista...

Não e necessario diploma de professor particular de ensino tecnico para se poder dar explicações a alunos matriculados em estabelecimentos daquele ensino.

Os candidatos do sexo feminino habilitados para mestres do ensino profissional industrial e comercial so podem ser providos nas vagas existentes que lhes tenham sido destinadas no aviso a que se...

Para que os exames obtidos nas escolas do ensino tecnico possam constituir motivo de preferencia nos termos do artigo 292 do Estatuto Judiciario e indispensavel que se obtenha e prove a sua...

O artigo 51 do Decreto n. 20420 encontra-se revogado em virtude de diplomas posteriores que organizaram o ensino tecnico profissional. Os dez anos de serviço para a 1 diuturnidade, a que se refere o...

As faltas a descontar na antiguidade para efeitos de promoção são igualmente de atender para efeitos de concessão de diuturnidade, dada a equivalencia entre os dois institutos.