070944 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abel Campos
Processo: 070944
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça, Demarcação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018369
Nr Documento: SJ198403220709442
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1df73451abe91211802568fc003a8136CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:070944.46
Sumário
O tribunal de revista não pode curar de qualquer erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais, a não ser que tenha havido ofensa de uma disposição expressa da lei probatória, de harmonia com o n. 2 do artigo 722 do Código de Processo Civil. O Supremo, podendo embora fiscalizar o uso pela Relação dos poderes de modificação das decisões do Colectivo, nos termos do artigo 712 do Código de Processo Civil, não pode censurar o seu não uso, por forma a imiscuir-se no julgamento da matéria de facto. Provada a contiguidade de dois prédios, indispensável para a demarcação das suas extremas, justifica-se a decisão no sentido de serem demarcados.