071163 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A transacção judicial e um acto de natureza dupla, processual e substantiva podendo, por isso, ser declarada nula ou anulada na forma e pelos fundamentos da anulação dos negocios juridicos não obstante o transito em julgado da sentença homologatoria. II - A invocação de um documento novo pode basear a acção de revogação da transacção realizada e não, directamente um recurso de revisão da sentença homologatoria. III - Nos termos do artigo 771, alinea d), do Codigo de Processo Civil so a sentença revogatoria da transacção pode fundar um recurso de revisão da sentença de homologação.