0449/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pires Ferreira Botelho
Processo: 0449/03
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Relação jurídica de emprego público, Competência do tribunal central administrativo
Recorrente: Pres da Cm do Porto
Recorridos: a
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC DO PORTO.
Nr Convencional: JSTA00059107
Nr Documento: SA1200304090449
Data de Entrada: 27/02/2003
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Juízes: Santos BotelhoFreitas Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/698395bcf758a75a80256d12003d23e4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:0449.03.CD
Sumário
Versa sobre funcionalismo público, nos termos do art.º 104 do ETAF, o acto tácito imputado a um Presidente de uma Câmara Municipal que nega uma prestação de carácter remuneratório, alegadamente devida a sapador bombeiro pertencente ao respectivo quadro de pessoal do Município. De acordo com o preceituado na alínea a) do art.º 40, o conhecimento do recurso jurisdicional interposto da decisão do TAC que apreciou o recurso contencioso deduzido de tal acto cabe ao TCA
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: I O Presidente da Câmara Municipal do Porto vem recorrer da decisão do TAC do Porto que julgou procedente o recurso contencioso interposto por A..., com melhor identificação nos autos, do acto de indeferimento tácito constituído sobre o seu requerimento de 9.7.99. Terminou a sua alegação formulando as seguintes conclusões: A lei - Dec. Lei 259/98, de 18 de Agosto - estabelece que a prestação de trabalho em dia feriado não pode ultrapassar a duração de sete horas diárias. O recorrente trabalhou em dia feriado oito horas. Pagar-lhe numa pura relação de trabalho essas oito horas é violar as disposições daquele Dec. Lei, designadamente os seus art.os 8, n.º l, 26° e 33°, n.º1. Como, porém, o recorrente trabalhou oito horas, o pagamento da oitava hora, sem ofender as disposições citadas, só poderia ocorrer a titulo de indemnização extra contratual e não como consequência do contrato que liga o recorrente à autarquia que serve. O recorrido concluiu a sua referindo que "A douta sentença recorrida não violou qualquer preceito legal e não merece qualquer crítica ou mero reparo". O Magistrado do Ministério Público emitiu o seguinte parecer: "Os sapadores bombeiros, enquanto inseridos num corpo profissional de bombeiros municipais, são considerados como integrados nos quadros de pessoal das Câmaras Municipais, sujeitando-se à respectiva disciplina e direcção, aplicando-se-lhes, em consequência, a legislação em vigor para o pessoal da administração local- cfr. acórdãos de 23-4-96 e 18-3-99, nos recursos n.ºs 38.709 e 36.634 (Pleno da secção). Daí que se defina como de emprego público a relação jurídica-laboral estabelecida entre os sapadores bombeiros e as Câmaras Municipais. À luz desse entendimento, importa concluir que o recurso jurisdicional vem interposto de decisão dos tribunais administrativos de círculo versando matéria relativa ao funcionalismo público - artigo 104.º do ETAF. Assim sendo, tendo em conta o disposto nos artigos 26.º, alínea b) e 40.º, alínea a) do ETAF, sou de parecer que deve ser declarada a incompetência deste Supremo Tribunal, em razão da hierarquia, para o conhecimento do presente recurso jurisdicional. Sem vistos cumpre decidir. II Factos Factos dados como assentes no TAC: 1. O recorrente é sapador bombeiro da Câmara Municipal do Porto; 2. No dia 1 de Maio de 1999, dia feriado, prestou 8 horas de trabalho extraordinário, das 16h00 às 24h00; 3. Em virtude de tal trabalho, foram-lhe processadas e pagas apenas 7 horas e meia de trabalho, conforme recibo de remunerações de fls 3; 4. Em 9 de Julho de 1999, requereu ao presidente da Câmara Municipal do Porto o pagamento da meia hora de trabalho prestado e não paga; 5. Sobre esse requerimento não recaiu qualquer despacho até à interposição deste recurso contencioso em 12 de Julho de 2000. 6. A carga semanal e diária de trabalho dos bombeiros sapadores da Câmara Municipal do Porto era, em 1999, de 36 horas e 7 horas e 12 minutos, respectivamente. III Direito Vejamos, em primeiro lugar, a questão da incompetência do tribunal, que, por ser de ordem pública, é de conhecimento prioritário ( art.º 3 da LPTA). De acordo com o disposto na alínea a) do art.º 40 do ETAF compete à Secção de Contencioso Administrativo do tribunal Central Administrativo conhecer “Dos recursos de decisões dos tribunais administrativos de círculo que versem sobre matéria relativa ao funcionalismo público”, sendo que, nos termos do art.º 104 “Para efeitos do presente diploma, consideram-se actos e matéria relativos ao funcionalismo público os que tenham por objecto a definição de uma situação decorrente de uma relação jurídica de emprego público”. Como se consignou no acórdão STA de 2.5.02, proferido no recurso 47934 “As expressões « funcionalismo público » e « relação jurídica de emprego público », utilizadas nos art.ºs 40 e 104 do ETAF, devem ser interpretadas com grande amplitude, de forma a abrangerem todas aquelas situações onde se observem pontos de contacto relevantes. Assim, devem equiparar-se-lhes as relações jurídicas com uma estrutura semelhante, com uma disciplina jurídica idêntica, ou, pelo menos, sujeitas, ainda que só parcialmente, a normas de direito público. Com efeito, quando neste diploma se fala em « matéria relativa ao funcionalismo público » ou « actos... relativos ao funcionalismo público » está a utilizar-se estas expressões no seu sentido mais amplo possível, de modo a incluir nelas todas as situações que, não sendo, no estrito rigor dos princípios, de funcionalismo público, lhe possam ser equiparadas por corresponderem a relações funcionais idênticas, ou por estarem intimamente conexionadas com ela, por lhe serem prévias – processo de recrutamento - ou posteriores – procedimento de aposentação.” Integrada nessa corrente jurisprudencial, o acórdão de 28.4.99, proferido no recurso 44616, considerou ser da competência do TCA o conhecimento do acto de graduação, em concurso aberto para selecção de pessoal com vista à celebração de contratos de trabalho a termo certo com a Direcção-Geral de Viação, não obstante reconhecer serem tais contratos regulados pelo direito privado, e não conferirem, por isso, a qualidade de funcionário público ou agente administrativo ( art.º 14, n.º 3, do DL n.º 427/ 89, de 7.12 ). Consignou, contudo, serem as suas características ... « de molde a conferir aos contratos postos a concurso uma natureza idêntica à que caracteriza a relação de emprego público ». No caso em apreço, sendo o recorrente contencioso um sapador bombeiro (veja-se a propósito a jurisprudência citada pelo Ministério Público no seu parecer) estamos perante uma típica relação jurídica de emprego público, toda ela regulada pelo Direito Público, cabendo, por maioria de razão, a sua apreciação, de acordo com os preceitos invocados, ao Tribunal Central Administrativo ( acórdãos STA de 14.4.99, de 9.6.99 e de 25.1.00, nos recursos 44629 e 44766 e 45601, respectivamente ). IV Decisão Nestes termos, acordam em julgar este Supremo Tribunal incompetente em razão da hierarquia. Sem custas. Lisboa, 9 de Abril de 2003. Rui Botelho – Relator – Freitas Carvalho – Santos Botelho