Quando foi proferido o acórdão 0130060?

O acórdão foi proferido em 22 de março de 2001.

Acórdão TRP (2001) — Embargos de executado, Tempestividade

Q: Qual foi a decisão no processo 0130060?

Negado provimento. Antes da reforma processual de 1995/96, o disposto no artigo 486 n.2 do Código de Processo Civil não era aplicável à dedução de embargos de executado contra execução com vários executados.

Acórdão

0130060

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 22 de março de 2001
Relator: Mario Fernandes

Agravo

Embargos de executadoTempestividadePluralidade de executados

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART486 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1999/05/27 IN BMJ N487 PAG269.

Sumário

Antes da reforma processual de 1995/96, o disposto no artigo 486 n.2 do Código de Processo Civil não era aplicável à dedução de embargos de executado contra execução com vários executados.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)