025101 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 025101
Acórdão
Descritores: Responsabilidade por acto judicial, Estado, Prisão preventiva, Processo penal, Acção de indemnização, Função judicial, Acto de gestão publica, Interpretação extensiva, Aplicação supletiva, Responsabilidade civil extracontratual
Recorrente: Costa , Jose
Recorridos: Estado
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00029451
Nr Documento: SA119901009025101
Data de Entrada: 14/06/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.; DIR CRIM. DIR PROC PENAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2540b7124a177ffd802568fc0037ad70CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:025101.4B
Sumário
O art. 22 da Constituição não abrange a responsabilidade decorrente da função jurisdicional, nomeadamente das funções judiciais de natureza penal. A prisão preventiva no ambito da acção penal so gera responsabilidade para o Estado, constituindo-o no dever de indemnizar o lesado, se praticada contra o disposto na Constituição e na lei. Tal dever indemnizatorio e apenas aquele que resultar dos termos que a lei estabelecer, como os do art. 690 do C.P. Penal (erro judiciario) e 1085 do C.P. Civil (peita, suborno ou concussão dos magistrados). O D.L. 48051, de 21-11-67, não abrange a função jurisdicional ja que esta não integra a chamada Administração, e os actos judiciais no ambito daquela função jurisdicional não suportam a qualificação de "actos de gestão publica". A consagração de responsabilidade do Estado, em certos casos, por actos de função jurisdicional exclui concomitantemente qualquer responsabilidade por situações não previstas em tais textos, pelo que não pode aplicar-se supletiva ou extensivamente o disposto no Dec-Lei n. 48051.