Responsabilidade por acto judicial - Jurisprudência Portuguesa

I - O momento a partir do qual se inicia a contagem do prazo de prescrição é aquele em que o lesado teve «conhecimento do direito que lhe compete» [art. 498.º, n.º 1, do Código Civil], conhecimento...

Compete aos tribunais judiciais conhecer da acção em que se pretende efectivar a responsabilidade do Estado por erro judiciário eventualmente praticado na jurisdição comum, ainda que o erro incida...

I - De acordo com o disposto no art. 4º, n.º 3, alínea a), do ETAF (aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19.2, alterada pela Lei n.º 10/D/2003, de 31.12) fica excluída do âmbito da jurisdição...

Só deve conhecer-se imediatamente do mérito da causa no despacho saneador ( art° 510° n° 1 al. b) do CPC ) se o estado do processo o permitir inequivocamente sem necessidade de mais provas, segundo...

I - A competência em razão da matéria dos tribunais, e assim também dos tribunais administrativos, resulta dos termos em que a acção é proposta pelo autor. II - O juízo a formular quanto à...

I - A norma do nº 3 do art. 486º do C.P.C., na versão anterior à revisão de 1995/96, não viola os princípios de igualdade e de igualdade de armas, nem viola o estatuído nos arts.13º e 20º, nº 1 da...

Os tribunais administrativos são incompetentes, em razão da matéria, para conhecer de acção de responsabilidade civil do Estado para reparação dos danos emergentes de prisão preventiva ilegal ou...

I - O art. 22 da Constituição não abrange a responsabilidade decorrente da função jurisdicional, nomeadamente das funções judiciais de natureza penal. II - A prisão preventiva no ambito da acção...

I - Deve conhecer-se prioritariamente do recurso subordinado da parte da sentença que julgou improcedente a excepção da prescrição do direito de indemnização relativamente ao recurso principal da...