073704 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 073704
Acórdão
Descritores: Direito de propriedade, Arrendamento, Ocupação de fogo devoluto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012607
Nr Documento: SJ198611270737042
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/28f36e60f9b857e9802568fc00393115CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073704.E5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073704.E6
Sumário
O Decreto-Lei n. 198-A/75, de 14 de Abril, reconhecendo que algumas das ocupações de fogos devolutos levadas a cabo anteriormente se inseriram na satisfação de necessidades urgentes e atendíveis, entendeu legalizá-las mediante a celebração de contratos de arrendamento, a celebrar de preferência com o senhorio, ou, em caso de recusa ou incumprimento deste, com a respectiva câmara municipal ou junta de freguesia, por delegação daquela. O n. 1 do respectivo artigo 1 do citado diploma, veio limitar a possibilidade das formas de legalização previstas no Decreto, às "ocupações de fogos devolutos levadas a efeito para fins habitacionais, antes da entrada em vigor deste diploma...".