071072 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui de Matos Corte Real
Processo: 071072
Acórdão
Descritores: Mandato, Mandatário judicial, Advogado, Honorários, Litigância de má fé
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016605
Nr Documento: SJ198311030710721
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c3e3e75966e8dc69802568fc003aa67aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:071072.34
Sumário
A praxe do foro e o estilo da comarca são assuntos adequados ao laudo da Ordem dos Advogados, que só podem ser postos em dúvida mediante prova em contrário. Para uma justa fixação dos honorários de um advogado, não basta enumerar os actos e processos em que este interveio, tornando-se necessário examiná-los e lê-los, para se concluir, em consciência, da sua importância e dificuldade e do esforço dispendido pelo advogado. Ao minimizar a actuação do seu advogado, a parte pode estar a usar de menor elegância no seu direito de defesa, sem contudo faltar conscientemente à verdade dos factos ou usar reprovavelmente dos meios processuais que a lei lhe faculta.