079307 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Garcia da Fonseca
Processo: 079307
Acórdão
Descritores: Compropriedade, Direito de preferencia, Direito real, Recurso de revista, Erro na apreciação das provas, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005978
Nr Documento: SJ199012060793072
Referência Publicação: BMJ N402 ANO1991 PAG583
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a73d8987f7b13315802568fc00399bfbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:079307.26
Sumário
A referencia feita em escrituras publicas (invocadas pelos Autores) a que a entrada para dois predios "e feita atraves de um patio comum", constitui um acordo obrigacional exterior a transferencia de propriedade e a definição dos bens transmitidos, pelo que não houve transferencia entre os interessados da propriedade do referido patio. O direito de preferencia esta estabelecido para o caso da compropriedade e assenta em tres requisitos: a) existencia de uma compropriedade; b) transmissão de uma quota dessa compropriedade; c) não cumprimento do disposto no artigo 416 do Codigo Civil. Constituindo um direito real de aquisição e necessaria a alegação e prova dos factos consubstanciadores da constituição originaria da compropriedade bem como da sua transmissão em termos suficientes e sob o regime de trato sucessivo. O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos não pode ser objecto de recurso de revista e a decisão da 2 instancia quanto a materia de facto não pode ser alterada.