0044861 - Tribunal da Relação de Lisboa

Sendo o contrato de arrendamento para exercício da actividade de barbeiro ou de estanqueiro, existindo no arrendado uma barbearia na época da realização do trespasse, não ocorre infracção contatual se o tomador do trespasse passou a exercer no locado a actividade de cabeleireira, pois que esta alteração não implica uma mudança suficiente significativa do ramo de actividade, na medida em que a actividade de cabeleireira compreende, hoje em dia, como é do conhecimento geral, a de barbeiro, constituindo assim um ramo mais amplo.