079243 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Carvalho
Processo: 079243
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Revisão de merito, Lei aplicavel, Principio locus regit actum
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006008
Nr Documento: SJ199012060792431
Referência Publicação: BMJ N402 ANO1991 PAG505
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8399bb34f6dcbaf7802568fc00399cd0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:079243.C0
Sumário
E regulada pela lei portuguesa a entrega, decidida por sentença de tribunal estrangeiro, de bens sitos em Portugal (artigo 46 n. 1 do Codigo Civil). Para que aquela sentença possa ser confirmada importa averiguar se os factos provados justificam ou não, segundo a lei portuguesa, o reconhecimento do direito de propriedade ao autor. Ainda que se trate de decisão proferida em acção não contestada pelo requerido (de nacionalidade portuguesa), podera ser exigida a revisão de merito, um vez que nem sempre a lei portuguesa permite a condenação de preceito (artigos 484 - 2, parte final, e 784 - 1 do Codigo de Processo Civil) e que, a estar-se perante uma condenação imediata por falta de oposição, tera de provar-se que o reu (requerido no processo de revisão) foi citado na sua propria pessoa (artigo 1096, alinea e), do mesmo Codigo).