0220811 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 0220811
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Aplicação da lei processual no tempo, Comproprietário, Proprietário
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00036030
Nr Documento: RP200303180220811
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/39bba3c2519ff6e780256d2d00286557CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0220811.2F
Sumário
Tendo uma providência cautelar não especificada sido instaurada em Fevereiro de 1994 e decretada em Março/94, são lhe aplicáveis as disposições do Código de Processo Civil na redacção anterior à dos Decretos-Leis n.329-A/95 e 180/96. Ao recurso interposto da sentença que julgou os respectivos embargos, porque proferida em Janeiro de 2002, são já aplicáveis as disposições do Código de Processo Civil revisto. Apesar de a diversos comproprietários de determinado terreno terem disciplinado o seu uso, aos apelados (embargantes) não assiste o direito de tapagem da parcela (comum), cujo uso concordantemente lhes foi atribuído, pois que tal direito assiste apenas ao proprietário singular.