5789/06.0TAVNG.P1-C.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Oliveira Mendes
Processo: 5789/06.0TAVNG.P1-C.S1
Acórdão
Descritores: Correcção da decisão, Erro de julgamento, Esgotamento do poder jurisdicional, Modificabilidade da decisão recorrida
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Uniformização de jurisprudência
Nr Convencional: 3.ª SECÇÃO
Juízes: Maia Costa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a8d7a7df766e071180257c19005df005CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2013:5789.06.0TAVNG.P1.C.S1.8A
Sumário
A correcção da sentença só é admissível, como expressamente resulta da al. b) do n.º 1 do art. 380.º do CPP, quando não importe modificação essencial, quer no que tange à decisão, quer no que concerne à fundamentação. Está vedado ao juiz, a pretexto da correcção do acto decisório, qualquer intromissão no conteúdo do julgado, com vista à correcção dos erros e das omissões de julgamento. Deve ser indeferido o pedido do recorrente quando pretenda que o acórdão proferido pelo STJ seja corrigido com profunda alteração do decidido
Texto
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça AA, Lda., com os sinais dos autos, notificada do acórdão deste Supremo Tribunal de fls.114/116, que rejeitou recurso de fixação de jurisprudência que interpôs, vem arguir a nulidade do mesmo, com o fundamento de que não lhe foi facultado o parecer previamente emitido pela Exma. Procuradora-Geral Adjunta, omissão violadora do disposto no n.º 2 do artigo 417º do Código de Processo Penal, mais requerendo a correcção do acórdão na parte em que decidiu que o recurso foi interposto fora de prazo, sob a alegação de que o mesmo foi interposto tempestivamente. A Exma. Procuradora-Geral Adjunta na resposta apresentada considera assistir razão à requerente na parte em que não se observou o disposto no n.º 2 do artigo 417º do Código de Processo Penal. Colhidos os vistos, cumpre decidir. A recorrente AA coloca duas questões: Nulidade do acórdão deste Supremo Tribunal que rejeitou o recurso de fixação de jurisprudência que interpôs, por inobservância do n.º 2 do artigo 417º do Código de Processo Penal; Correcção do acórdão na parte em que decidiu que aquele recurso foi por si interposto fora de prazo, visto que o mesmo foi interposto tempestivamente. Começando por apreciar a questão atinente à eventual nulidade do acórdão, dir-se-á que a inobservância do disposto no n.º 2 do artigo 417º do Código de Processo Penal não constitui nulidade, sendo susceptível de constituir mera irregularidade. Com efeito, em processo penal vigora em matéria de nulidades o princípio da legalidade, segundo o qual a violação ou a inobservância das disposições da lei de processo penal só determina a nulidade do acto quando esta for expressamente cominada na lei, sendo que nos casos em que a lei não cominar a nulidade, o acto ilegal é irregular – n.º 1 do artigo 118º do Código de Processo Penal. Não cominando a lei a sanção da nulidade para a inobservância do n.º 2 do artigo 417º do Código de Processo Penal, certo é constituir mera irregularidade. As irregularidades só determinam a invalidade do acto a que se referem e dos termos subsequentes que possam afectar quando tiverem sido arguidas pelos interessados no próprio acto ou, se a este não tiverem assistido, nos três dias seguintes a contar daquele em que tiverem sido notificados para qualquer termo do processo ou intervindo em algum acto nele praticado – n.º 1 do artigo 123º do Código de Processo Penal. A recorrente AA foi notificada do acórdão cuja nulidade ora argúi por via postal registada expedida em 17 de Maio de 2013, tendo-se a notificação por feita em 22 de Maio de 2013 (n.º 2 do artigo 113º do Código de Processo Penal), sendo que o requerimento de arguição de nulidade deu entrada em juízo no dia 3 de Junho de 2013, a significar que a eventual irregularidade cometida se encontra sanada. Consignado se deixa, porém, que em recurso de fixação de jurisprudência, ao contrário do sustentado pela recorrente, não há lugar à notificação do parecer do Ministério Público elaborado ao abrigo do n.º 1 do artigo 440º do Código de Processo Penal, posto que aquele recurso obedece a tramitação própria na qual não está incluída essa notificação. Passando à apreciação da questão relativa à correcção do acórdão, observar-se-á que em matéria de correcção da sentença penal rege o artigo 380º, do Código de Processo Penal, que sob a epígrafe de correcção da sentença, estabelece: O tribunal procede, oficiosamente ou a requerimento, à correcção da sentença quando: Fora dos casos previstos no artigo anterior, não tiver sido observado ou não tiver sido integralmente observado o disposto no artigo 374º; A sentença contiver erro, lapso, obscuridade ou ambiguidade cuja eliminação não importe modificação essencial. Se já tiver subido recurso da sentença, a correcção é feita, quando possível, pelo tribunal competente para conhecer do recurso. 3. O disposto nos números anteriores é correspondentemente aplicável aos restantes actos decisórios previstos no artigo 97º». Na alínea a) do n.º 1 prevê-se a correcção da sentença sempre que a mesma enferme de qualquer anomia, por inobservância do disposto no artigo 374º, não consubstanciadora de nulidade. Na alínea b) prevê-se a correcção da sentença quando a mesma enferme de lapso, obscuridade ou ambiguidade cuja eliminação não importe modificação essencial. Consabido que após a prolação do acto decisório fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa, princípio elementar de direito adjectivo (n.º 1 do artigo 666º do CPC), certo é que a correcção da sentença só é admissível, como expressamente resulta da letra da lei, quando não importe modificação essencial, modificação esta absolutamente vedada, quer no que tange à decisão quer no que concerne à fundamentação. Assim, como se refere no acórdão deste Supremo Tribunal de 5 de Julho de 2007, proferido no Processo n.º 1398/07, está vedado ao juiz, a pretexto da correcção do acto decisório, qualquer intromissão no conteúdo do julgado, estando pois subtraídos ao acto de correcção os erros e as omissões de julgamento. Pretendendo a recorrente AA seja corrigido o acórdão proferido por este Supremo Tribunal com profunda alteração do decidido, bem se vê que a sua pretensão terá de ser indeferida. Sempre se dirá, no entanto, que a pretensão da recorrente se mostra desprovida de fundamento. Como se deixou consignado no acórdão objecto do pedido de correcção: «O prazo para interposição do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência é de trinta dias a contar do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar (acórdão recorrido) – n.º 1 do artigo 438º. O acórdão recorrido foi proferido no dia 7 de Julho de 2010. Em virtude de vários incidentes posteriormente suscitados, designadamente pela ora recorrente, o Tribunal da Relação do Porto, por acórdão de 9 de Fevereiro de 2011, considerando não admitir recurso ordinário a decisão ora recorrida e julgando os referidos incidentes desprovidos de fundamento válido, entendeu aplicar o instituto processual de defesa contra as demoras abusivas, previsto no artigo 720º, do Código de Processo Civil. De acordo com o estabelecido no n.º 5 daquele artigo: «A decisão impugnada através de incidente manifestamente infundado considera-se para todos os efeitos, transitada em julgado». Deste modo, tendo o acórdão ora recorrido transitado em julgado em 9 de Fevereiro de 2011, por efeito da decisão que aplicou o instituto de defesa contra demoras abusivas, o prazo para interposição do presente recurso extraordinário de fixação de jurisprudência, que é de trinta dias, terminou no dia 11 de Março de 2011, a significar ter sido interposto fora de prazo». Termos em que se acorda indeferir o incidente de arguição de nulidade e o pedido de correcção do acórdão. Supremo Tribunal de Justiça, 4 de Julho de 2013 Oliveira Mendes (relator) Maia Costa [1] - Neste sentido se tem pronunciado este Supremo Tribunal – entre outros, os acórdãos de 11.09.14, 12.12.05 e 13.02.20, proferidos nos Processos n.ºs 344/04.2GTSTR.S1-A, 105/11.2TBRMZ.E1-A.S1 e 1388/05.2TAVRL.P1-A.S1 –, sentido que o Tribunal Constitucional tem considerado conforme à Constituição – entre outros, os acórdãos n.ºs 150/93, 533/99, 878/09 e 527/11. [2] - Obviamente que esta norma é aplicável aos acórdãos proferidos em recurso, como aliás expressamente resulta do artigo 425º, n.º 4, do Código de Processo Penal. [3] - Excepciona-se o caso de o processado vir a ser anulado em consequência de provimento na decisão a proferir no traslado – n.º 6 do artigo 720º –, situação que não se verificou no caso vertente.