I - Não basta a invocação abrangente do artigo 379º, nº 1 do C. P. Penal, como forma de apontar a nulidade da sentença, sendo antes necessário que, por alguma forma, se concretize o que tal encerra,...

I. Neste caso concreto, atuando a Autoridade da Concorrência para além das suas atribuições, interpondo um recurso para fixação de jurisprudência, para o qual não tinha legitimidade processual para o...

1 - Não havendo lacuna no C.P.P. sobre esclarecimentos e reclamações da decisão judicial penal, logo, não há que fazer apelo a qualquer analogia ou aplicação de norma do Código de Processo Civil. 2...

I.- Os erros ou lapsos materiais da sentença ou despacho podem ser retificados ou corrigidos por simples despacho, a requerimento de qualquer uma das partes ou por incitiva do juiz, se for manifesto,...

I.A correcção de lapsos de escrita ou de cálculo em actos processuais praticados pelas partes – que, no regime processual pretérito, era jurisprudencialmente alcandorada no art.º 249.º do Cod. Civil...

- Não se pode falar em falta de identificação do arguido na acusação, quando é inequívoco que o Ministério Público quis acusar a pessoa interceptada pela autoridade policial e que o recorrente assume...

I – A decisão sobre a perda de bens é uma decisão de mérito e, portanto, se a sentença não se pronuncia sobre a questão, esta falta não pode ser suprida com recurso ao mecanismo do art.º 380 do...

1 - Apesar do esgotamento do poder jurisdicional com a prolação do ato decisório, o tribunal pode, ao abrigo do art. 380º do CPP, proceder à correção de erro ou lapso manifesto, designadamente o erro...

"é inconstitucional a norma do artigo 380º, nº 1, alínea b), do Código de Processo Penal, interpretada no sentido de o tribunal ter deferido pedido de rectificação de erro por si cometido no acórdão...