98A1226 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O n. 2 do artigo 28 do CPC consagrou o litisconsórcio necessário natural dentro de limites racionais, optando pelo critério da incompatibilidade dos efeitos produzidos que não permita uma composição definitiva entre as partes da causa. II - Se o condómino pretende que se declare ilegítima a utilização que é dada à fracção autónoma de que o réu é dono - fazendo cessar essa utilização - não precisa de demandar os demais condóminos.