002001 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mário Afonso
Processo: 002001
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Despedimento colectivo, Despedimento com justa causa, Recurso, Legitimidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Revista
Nr Convencional: JSTJ00009982
Nr Documento: SJ198812140020014
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/87bf6e3f6ca448e1802568fc0039da1aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:002001.49
Sumário
Nos termos do artigo 680 do Codigo de Processo Civil, os recursos so podem ser interpostos por quem tenha ficado vencido, sob pena de ilegitimidade. Nada obsta a que o empregador que pretenda fazer cessar os contratos de trabalho por despedimento colectivo, nos termos dos artigos 13 a 22 do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho, proceda a qualquer despedimento individual por justa causa, consentido pelo artigo 9, n. 2 do mesmo diploma.