002001 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Nos termos do artigo 680 do Codigo de Processo Civil, os recursos so podem ser interpostos por quem tenha ficado vencido, sob pena de ilegitimidade. II - Nada obsta a que o empregador que pretenda fazer cessar os contratos de trabalho por despedimento colectivo, nos termos dos artigos 13 a 22 do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho, proceda a qualquer despedimento individual por justa causa, consentido pelo artigo 9, n. 2 do mesmo diploma.