027216 - Supremo Tribunal Administrativo

Não se ajusta a figura juridica da desistencia - que implica a exteriorização da renuncia a um direito pelo titular - mas a da inutilidade superveniente prevista no artigo 287, alinea e), do Cod. Proc. Civil, a ocorrencia de facto objectivo na pendencia de recurso jurisdicional que o esvaziou de todo o interesse e utilidade.