017932 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 017932
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Recurso per saltum, Matéria de facto, Matéria de direito, Incompetência em razão da hierarquia
Recorrente: Manuel Fernandes Franqueira & Filhos Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST BRAGA DE 1993/11/22 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00041399
Nr Documento: SA219950118017932
Data de Entrada: 09/02/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5e07c645e0dad329802568fc00391d30CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:017932.9F
Sumário
Se, no recurso de decisão de um tribunal tributário de 1 instância, interposto per saltum para o STA, se alega que foi por lapso que foi preenchido um impresso m/13 em vez do mod/5 de Imposto de Transacções, que o erro é desculpável segundo critérios de diligência normal, que o preenchimento dos impressos era feito pelo despachante, que a recorrente se limitava a subscrever os impressos preenchidos pelo despachante e que o seu funcionário não se apercebeu da troca em virtude de andar perturbado por questões da sua vida familiar e tais factos não constam da decisão recorrida, de concluir é que o recurso versa também matéria de facto, pelo que o tribunal competente para conhecer do recurso é o T. T. de 2 Instância.