021059 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 021059
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Embargos de terceiro, Posse, Ónus de alegação, Petição, Indeferimento liminar, Propriedade, Transmissão da posse, Transmissão da propriedade, Aquisição de bens
Recorrente: Queiros , Jose
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST DE 1996/02/06.
Nr Convencional: JSTA00048618
Nr Documento: SA219970226021059
Data de Entrada: 18/09/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR CIV - DIR REAIS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/38197104a5b1c6a1802568fc0039c9c7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:021059.2E
Sumário
Em embargos de terceiro, no contencioso tributário, não pode levantar-se a questão da propriedade - art. 320 do CPT. Esta transfere-se por mero efeito do contrato (princípio da transferência consensual do domínio: consensus parit proprietatem) - art. 408 do Cód. Civil -, sendo de presumir para se tratar de uma aquisição derivada, igual transferência da posse - posse causal. Todavia, tal presunção refere-se apenas à prova, não dispensando a alegação, na respectiva petição inicial, dos factos concretizadores da posse, no seu duplo fundamento: o corpus e o animus. Inexistindo tal alegação, os embargos improcedem necessariamente pelo que se justifica, então, o respectivo indeferimento liminar.