082130 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Tendo o tribunal colectivo, nas respostas aos quesitos, para além do enquadramento material de um questionado despacho ministerial a negar o reconhecimento de uma Fundação por insuficiência patrimonial, esclarecido as circunstâncias motivadoras do mesmo despacho, da relação entre ele e o caso concreto e, por essa via, fixado o seu sentido, cujo teor comporta perfeitamente o alcance das respostas, não contrariando o sentido do despacho nem violando quaisquer disposições legais, o Supremo Tribunal de Justiça não pode aí exercer censura. II - A decisão da Relação sobre a vontade do testador constitui matéria de facto alheia à competência do Supremo Tribunal de Justiça. III - O Supremo Tribunal de Justiça não pode conhecer de matéria que não foi suscitada no recurso para a Relação. IV - Tendo o testador instituído herdeiro do remanescente da herança com o encargo de criar uma Fundação, emergindo esse encargo e essa deixa testamentária com modo de instituição dessa Fundação, surgindo, entretanto despacho ministerial a negar o reconhecimento desta por insuficiência patrimonial, a situação emergente escapa ao regime da cláusula modal impossível e inscreve-se na provisão da segunda parte do n. 3 do artigo 188 do Código Civil. V - A Fundação a favor de quem, após o referido despacho ministerial, reverteram os bens, possui titulo legítimo - testamento e despacho - ou porque se verifique a acessão por sucessão na posse exercida como representante da Fundação a criar, ou porque deva então entender-se que o mencionado despacho ministerial tem o efeito de substituir esta por aquela e considerar-se, por essa via, que a posse daquela se reporta à data da abertura da herança, para efeitos do decurso do prazo de usucapião.

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