I- Tendo o testador dito que “institui única e universal herdeira, de todos os seus bens, móveis e imóveis, incluindo contas bancárias, F. , instituição esta que ficará dependente da instituída ter...

Sendo contrários à lei e à ordem pública, devem reputar-se como não escritos o encargo e a condição, contidos em cláusula testamentária, prevendo um mecanismo que representaria um obstáculo prático,...

I - São elementos da substituição fideicomissária a dupla liberalidade, o encargo de conservação e transmissão dos bens e a ordem sucessiva. II - A interpretação dos testamentos deve fazer-se pelo...

I - As disposições testamentárias devem ser interpretadas de acordo com o que parecer mais ajustado à vontade do testador, conforme o texto do testamento. II - No testamento datado de 8 de Agosto de...

I - Se o testador previr só algum motivo pelo qual o instituído não suceda, entender-se-à ter querido abranger também todos os outros motivos, salvo declaração sua em contrário. II - Tendo o...

I - Instituídos como herdeiros nascituros ainda não concebidos e que venham a existir à data da morte dos seus progenitores, sendo também estes herdeiros legitimos do inventariado e testador, não há...

I - O ónus de provar os pressupostos de nulidade da instituição de herdeiro cabe à autora. II - Na acção em que se pretende ver judicialmente declarada a nulidade de uma disposição testamentária, a...

A disposição testamentária de instituição de herdeiro, como a de nomeação de legatário, caduca se o chamado á sucessão era cônjuge do testador e à data da morte se encontravam divorciados, excepto se...

I - Tendo o tribunal colectivo, nas respostas aos quesitos, para além do enquadramento material de um questionado despacho ministerial a negar o reconhecimento de uma Fundação por insuficiência...

I - Tendo A... falecido em 28 de Novembro de 1966 e o Codigo Civil de 1867, com a redacção que lhe foi dado pelo Decreto n. 19126, de 16 de Dezembro de 1930, o aplicavel. II - Do testamento...