031894 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António José Ribeiro da Cunha
Processo: 031894
Acórdão
Descritores: Contrato administrativo, Medicamentos, Associação nacional das farmácias, Serviço nacional de saúde, Administração regional de saúde, Assunção de dívida, Juros moratórios, Responsabilidade civil contratual, Contrato de fornecimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00039153
Nr Documento: SA119931028031894
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/af0d3a510db3fa89802568fc00397551CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031894.18
Sumário
É contrato administrativo o "Acordo" celebrado entre o Ministério Público e a Associação Nacional de Farmácias com vista ao fornecimento contínuo de medicamentos aos utentes do Serviço Nacional de Saúde (SMS). Tendo ficado assente os pagamentos das percentagens a cargo do SMS seriam efectuadas pela Administração Regional de Saúde, que gozam de personalidade jurídica e não intervieram no "acordo", e tendo pago uma ARS, embora com atrasos, as contas que lhe iam sendo enviadas, ficou vinculada ao cumprimento do contrato, por assunção de dívidas. Tendo celebrado o contrato, o Estado comprometeu-se a conseguir que outrem cumprisse, responsabilizando-se por esse cumprimento, responsabilidade que se mantém, uma vez que o credor não declarou expressamente exonerá-lo (cfr. 595, n. 3 do C. Civil).