0062401 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Pedida a autorização ao Tribunal pelo tutor para a prática de um certo acto, o juiz, antes de decidir, tem sempre de ouvir o conselho de família. II - Se o não fizer vai preterir uma formalidade que pode ter influência no exame ou decisão da causa. III - Há omissão de pronúncia, nos termos do art. 668 n. 1 b) Código de Processo Civil, se o juiz não tratou da questão suscitada pelo tutor que era a de pedir autorização para arrendar um imóvel pertencente á sua tutelada. Tendo-se limitado a referir o levantamento de dinheiro para custear obras naquele prédio.