9321186 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não é devida pensão complementar de reforma a um médico, trabalhador de uma Companhia de Seguros desde 1959, reformado por velhice em 1991 e que não foi sócio dos sindicatos que negociaram o Contrato Colectivo de Trabalho para a actividade seguradora publicado no Boletim de 22 de Julho de 1971, com as alterações publicadas nos Boletins de 22 de Abril de 1977 e 8 de Novembro de 1994 e com Portaria de Extensão publicado no Boletim de 8 de Fevereiro de 1975, nem estando a sua categoria profissional prevista no Contrato Colectivo de Trabalho referido.