9350170 - Tribunal da Relação do Porto

I - Com a comunicação para preferência e a sua aceitação, consubstancia-se um contrato-promessa entre as partes ou mesmo num contrato definitivo, se as partes manifestaram a vontade nesse sentido e com observância da forma legal. II - Se esse contrato-promessa respeitar a coisa imóvel, bem comum do casal, e apenas se tiver vinculado um dos cônjuges, como promitente-vendedor, não é admissível a execução específica daquele, no caso de discordância do outro cônjuge. III - Nessa hipótese, o promitente-comprador tem direito a indemnização mas este direito depende da prova da existência de prejuízo.