9640785 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Mendes
Processo: 9640785
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Impugnação, Decisão condenatória, Falta de fundamentação, Fundamentação, Fundamento de facto, Nulidade, Nulidade de sentença, Reserva ecológica nacional, Águas públicas, Rios, Margens, Obras
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00019977
Nr Documento: RP199701089640785
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f488ce15c0956d348025686b0066e303CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9640785.71
Sumário
Em recurso de impugnação judicial de decisão da autoridade administrativa que aplica uma coima, a sentença do juiz da comarca que conheceu do recurso não é nula se não se tiver pronunciado sobre alegada nulidade, por falta de fundamentação, dessa decisão administrativa. É que o tribunal de 1ª instância não aprecia essa decisão, mas antes os factos que a suportam, produzindo uma decisão " ex novo ". O preceito do n.2 do artigo 374 do Código de Processo Penal deve ser interpretado no sentido de que só se deverão indicar os factos provados que vêm a influir na decisão, sendo que o mesmo entendimento há-de ser observado quanto aos factos não provados. O aterro com terra e pedras na margem direita de um ribeiro, sem o respectivo agente possuir licença passada pelos serviços competentes, integra a contra- -ordenação prevista e punida no artigo 86 ns.1 alínea b) ( com referência aos artigos 2 n.1 3 alínea f) e 55 ns.1 e 3 ) e 2 alínea a), todos do Decreto-Lei n.46/94, de 22 de Fevereiro. Tendo esse aterro tido lugar na margem direita de um ribeiro, tal obra não se mostra realizada em qualquer área incluída na Reserva Ecológica Nacional, pois o que integra esta são os leitos dos cursos de água.