042130 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 042130
Acórdão
Descritores: Instituto do emprego e formação profissional, Secretário de estado do emprego e formação profissional, Acto de nomeação, Director de centro de emprego e formação profissional, Cessação da comissão de serviço, Contrato de trabalho, Acto administrativo, Competência dos tribunais administrativos, Comissão executiva
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049132
Nr Documento: SA119980204042130
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/787c69c3cef7fd23802568fc0039b9caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:042130.40
Sumário
É acto administrativo constitutivo de uma relação de emprego público e não um acto que se desenvolva no âmbito laboral, o despacho do Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, que em regime de comissão de serviço, por um período de 3 anos, nomeia o Director de um Centro de Emprego e Formação Profissional. O acto que põe termo a essa relação jurídica não se reconduz a qualquer uma das formas de a entidade patronal pôr termo a um contrato de trabalho, mas é um acto unilateral manifestador da autoridade que o profere ou seja um verdadeiro acto administrativo para cujo conhecimento são competentes os Tribunais Administrativos e não os Tribunais do Trabalho. A Comissão Executiva do Instituto do Emprego e Formação Profissional, tem competência para fazer cessar a Comissão de Serviço de um Director de Centro de Emprego e Formação Profissional, para que havia sido nomeado por despacho do Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional.