Acto de nomeação - Jurisprudência Portuguesa

Não é de admitir a revista do acórdão de TCA que manteve o julgamento do TAF se a pronúncia convergente das instâncias se mostra sustentada em fundamentação plausível e credível, não aparentando...

I - A nomeação para um determinado lugar num concurso aberto para o seu preenchimento é um acto consequente do despacho homologatório da lista de classificação final, pelo que anulado este acto...

I – Decidido no processo, com trânsito, que o acto impugnado é um acto administrativo vero e próprio, naufraga fatalmente a revista que insiste em recusar-lhe essa natureza. II – A pronúncia da 1.ª...

I - O estágio de ingresso na carreira e o período probatório equivalente àquele (nas situações de reclassificação profissional), tem duração não inferior a um ano, conforme dispõe a alínea e) do nº 1...

I - Faltando algum requisito exigido por lei para a nomeação de funcionário, tal acto era nulo, por força do art.º 88.º, n.º 1, f) do DL 100/84, de 29/3, vigente à data da prática do acto...

1. Na relação jurídica de emprego público a remuneração apresenta-se como o correspectivo económico do exercício efectivo de funções. 2. A nomeação insere-se na categoria dos actos necessitados da...

I. Considerando o princípio da impugnação unitária prescrito no n.º 3 do art. 51º do CPTA as eventuais ilegalidades de que padeça a admissão concentram-se no acto final que é o da classificação,...

O acto de nomeação, mais não sendo que um acto de execução, está destituído de lesividade própria, limitando-se a concretizar a definição da situação jurídica emergente do concurso em causa, operada...

I - O Tribunal de Contas enquanto "órgão supremo de fiscalização da legalidade das despesas públicas", ao conceder ou recusar o visto, fá-lo ao abrigo de uma competência jurisdicional própria, sendo...

I - O facto de a nomeação de funcionário dever ser objecto de publicação obrigatória, por força do disposto no art. 34º, nº 1, al. a), do D-L nº 427/89, de 7.12, não significa que deixe de estar,...