O descritor "Acto de nomeação" classifica 140 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1950 até 2021.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 136 | 97.1% |
| TCAS | 3 | 2.1% |
| TCAN | 1 | 0.7% |
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