074269 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gomes dos Santos
Processo: 074269
Acórdão
Descritores: Acção possessoria, Janelas, Servidão de vistas, Causa de pedir
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012365
Nr Documento: SJ198701150742692
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ee61cb6c4c7ac8aa802568fc003a1248CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074269.6A
Sumário
Alegando a Autora a existencia, no predio por si arrendado, de uma servidão de vistas, constituida por usucapião, competia-lhe provar os factos constitutivos desse direito alegado e ao reu a prova dos factos impeditivos modificativos ou extintivos desse direito. Referindo-se a lei a varias aberturas - janelas, frestas, seteiras, oculos para luz, janelas gradadas - de que não da definição, correspondendo, porem, a determinado conceito sobre que sempre houve controversia, sendo, portanto, preciso caracterizar devidamente os seus elementos para que se possa afirmar estar-se perante uma ou outra das aludidas aberturas, não bastando referir as expressões respectivas. Ora, para se dizer que certa abertura e uma janela, e preciso descreve-la, pois e necessario distingui-la em relação as outras, pois trata-se de um conceito consagrado na lei, de natureza normativa, que e necessario explanar em factos, o que a Autora não fez. Aqui, não se esta perante uma falta ou ininteligibilidade da causa de pedir, pois, a Autora lançou mão, com toda a clareza, de facto juridico concreto de que deriva o direito real invocado, pelo que a falta de elementos acima leva a absolvição do pedido.