0270223 - Tribunal da Relação de Lisboa

Não está impedido de julgar a acusação contra o arguido o juiz que, na fase de instrução, se limitou a assinar mandado de condução sob custódia, em execução de despacho de outro juiz; visto que a sua imparcialidade não pode ser posta em causa, já que não teve intervenção jurisdicional no processo, é ele o competente para presidir ao julgamento.