5765/03.5TVLSB-A.L2.S2 - Supremo Tribunal de Justiça

(art.º 663.º n.º 7 do CPC)

I. Proferida a sentença ou acórdão, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa, ou melhor, quanto ao objeto da dita sentença ou acórdão (n.º 1 do art.º 613.º do CPC).

II. Porém, é lícito ao tribunal reformar a sentença/acórdão, nos termos previstos no art.º 616.º n.º 2 alínea b) do CPC, quando constem do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida.

Acordam, em conferência, os juízes no Supremo Tribunal de Justiça

I. RELATÓRIO

1. Barrocas & Associados – Sociedade de Advogados, RL, notificada do acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, proferido em 16.9.2025, que julgou improcedente a revista por si interposta nos embargos de executado por ela deduzida na execução contra si instaurada por AA, veio requerer a reforma do acórdão, peticionando que, assim, se julgue procedente a revista, com as consequências legais.

2. O recorrido pronunciou-se contra tal requerimento, pugnando pela sua improcedência.

3. Dispensados os vistos, cumpre decidir.

II- FUNDAMENTAÇÃO

A reclamante fundamenta o pedido de reforma do acórdão na alínea b) do n.º 2 do art.º 616.º do CPC.

Vejamos.

Proferida a sentença ou acórdão, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa, ou melhor, quanto ao objeto da dita sentença ou acórdão (n.º 1 do art.º 613.º do CPC).

Porém, é lícito ao tribunal retificar erros materiais, suprir nulidades e reformar a sentença/acórdão, nos termos previstos na lei (n.º 2 do art.º 613.º do CPC, artigos 614.º, 615.º e 616.º do CPC).

Assim, nos termos do n.º 2 do art.º 616.º do CPC, não cabendo recurso da decisão é lícito a qualquer das partes requerer a reforma desta quando, “por manifesto lapso do juiz:

(…)

b) Constem do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida”.

No seu pedido de reforma a reclamante manifesta a sua discordância quanto à aplicação do instituto do abuso de direito a que se procedeu no acórdão. Nesse âmbito a reclamante questiona as premissas de facto em que o STJ (e a Relação) se baseou para assim concluir. Para tal, a reclamante invoca uma sequência temporal de um conjunto de factos dados como provados, o teor de uma carta de que consta, nos factos provados, um excerto, uma cronologia de atos processuais e o teor de alguns atos processuais (articulados).

Ora, de tudo o invocado, nada se oferece que imponha, necessariamente, decisão diversa da que foi proferida.

O STJ assentou a sua decisão nos factos provados nos autos, tal como chegaram das instâncias, de entre os quais as instâncias realçaram, quanto ao documento n.º 4 mencionado pela reclamante, o excerto constante como n.º 8 dos factos provados – no qual nada impõe decisão contrária à proferida. No mais, os factos foram interpretados pela forma expressa no acórdão, não cabendo aqui, esgotado que está o poder jurisdicional do tribunal, revisitar a matéria da causa.

A petição de reforma do acórdão é, pois, improcedente.

II DECISÃO

Pelo exposto, julga-se a reclamação improcedente.

Condena-se a reclamante nas respetivas custas, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC (artigos 527.º n.º 1 e 2, tabela II do Regulamento das Custas Processuais).

Lisboa, 28.10.2025

Jorge Leal (Relator)

António Pires Robalo

António Magalhães