I – Na falta de preceito específico sobre a fundamentação da sentença de cúmulo jurídico por conhecimento superveniente do concurso, deverão ser respeitados os requisitos gerais da sentença,...

I - Após a realização de cúmulo jurídico, foi aplicada ao recorrente a pena de 9 anos e 5 meses, mas atenta a factualidade provada, resulta que não foram fixados quaisquer factos sobre as condições...

I - Com excepção dos casos previstos nas als. a) e c) do n.º 1 do art. 432.º do CPP, o conhecimento dos vícios a que se refere o art. 410.º, n.º 2, do mesmo diploma legal, não podendo constituir...

I - O recurso extraordinário de revisão, previsto no artigo 449.º do CPP, constitui remédio excecional destinado a superar erros judiciários graves, em tensão com o valor do caso julgado, só sendo...

I. Os vícios consignados no artº 410 nº2 do C.P.Penal, são, dada a sua natureza, de conhecimento oficioso, como é jurisprudência pacífica, há décadas, deste STJ – vide o Acórdão n.º 7/95, de 19-10,...

I. - O artigo 12.º do Código do Trabalho de 2009 consagra uma presunção de laboralidade. II. - Tratando-se de uma presunção juris tantum, nada impede a parte contrária de a ilidir, conforme o n.º 2...

Para funcionar a presunção estabelecida no nº 2 do artigo 1252º do CC importa que o pretenso possuidor se apresente como iniciador da posse, o que não se verifica no caso da acessão na posse.

A possibilidade de revisão de sentença ao abrigo do disposto na al. c) do n.º 1 do art. 449.º do CPP, reporta-se à inconciliabilidade entre factos provados em duas sentenças, da qual resultam graves...

(art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. Proferida a sentença ou acórdão, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa, ou melhor, quanto ao objeto da dita sentença ou...

A interdição de produção de um tinteiro usado numa impressora por aplicação da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes (POP), 22 de Maio de 2001 insere-se nos riscos próprios do...