0120246 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luís Antas de Barros
Processo: 0120246
Acórdão
Descritores: Obras, Via pública, Dono da obra, Responsabilidade civil, Acto de gestão privada, Tribunal competente
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00032768
Nr Documento: RP200106260120246
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c9aeea4a505c4cb880256aed003b51cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0120246.4C
Sumário
Cabendo o dever de sinalizar as vias abertas ao trânsito público, no caso de obstáculos eventuais, àquele que lhes der causa, nos termos do artigo 5 n.2 do Código da Estrada, a obrigação que daí emerge para a (então) Junta Autónoma das Estradas não deriva da sua atribuição de proceder à sinalização das mesmas, em termos gerais, enquanto entidade pública, mas da circunstância específica de ser dona da obra de que esses obstáculos resultaram. Como essa norma é aplicável a quem der causa ao obstáculo eventual na via, seja entidade pública ou seja um particular, a actividade alegadamente omitida não é de gestão pública, mas privada. A acção respeitante a prejuízos resultante da inobservância de tal norma não é assim da competência dos tribunais administrativos.