072066 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui de Matos Corte Real
Processo: 072066
Acórdão
Descritores: Marcas, Indicações de proveniencia, Concorrencia desleal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000472
Nr Documento: SJ198501300720661
Indicações Eventuais: CITADO CODIGO PROPRIEDADE INDUSTRIAL ANOTADO VED PAG79 PAG80.
Referência Publicação: BMJ N343 ANO1985 PAG347
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5e3228e1b9633b76802568fc00393203CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072066.CA
Sumário
As falsas indicações de proveniencia podem ser expressas ou implicitas ou indirectas. O disposto no n. 11 do artigo 93 do Codigo da Propriedade Industrial veio impedir a concorrencia desleal e, por isso, o uso dessas falsas indicações so se da quando algo de valorativo gozam as mercadorias do pais, região, localidade, fabrica, propriedade, oficina ou, estabelecimento, de cuja proveniencia a nova marca se quer apropriar falsamente. A marca "Bristol" para produtos medicinais e farmaceuticos, e de fantasia e não engana o consumidor medio quanto a origem inglesa desses produtos, de que essa cidade não e conhecida como sua fabricante ou produtora. Hoje, os consumidores desses produtos são os medicos que os receitam e não os doentes que os usam conhecendo aqueles bem a sua origem. Constando na firma portuguesa que os produz a palavra "Bristol", o consumidor associa logo o produto a essa firma e a nacionalidade portuguesa.