0317/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Augusto Oliveira
Processo: 0317/15
Acórdão
Descritores: Magistrado jubilado, Pensões, Vencimentos, Apreciação preliminar, Revista
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P18826
Nr Documento: SA1201504080317
Juízes: Vítor Manuel Gonçalves GomesSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9e957a45ffad950180257e260055b9b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:0317.15.8D
Sumário
É de admitir recurso revista excepcional estando em discussão o modo de cálculo das pensões dos magistrados jubilados.
Texto
Acordam na Formação de Apreciação Preliminar da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: A…………… e outros, e B………….. e outros e instauraram acções administrativas especiais contra a CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÃO [CGA] pedindo a anulação de actos em matéria de montante das suas pensões. Essas acções obtiveram decisões judiciais no TAF de Coimbra e no TAF do Porto; tendo sido objecto de recurso pela CGA, vieram a ser apensadas no TCA Norte, onde foram objecto do acórdão de 10.10.2014, de fls. 649-715. É desse acórdão que vem interposto novo recurso, agora pelos autores, ao abrigo do artigo 150.º, n.º 1, do CPTA. A Caixa Geral de Aposentações concede existir justificação para a admissão da revista considerando o problema de base em discussão que é o do modo de cálculo das pensões dos magistrados jubilados. Cumpre apreciar e decidir. Tem-se em atenção a matéria de facto considerada no acórdão recorrido. O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, «excepcionalmente», recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». A jurisprudência deste STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, de uma «válvula de segurança do sistema» que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. 2.3. Vêm suscitados no presente recurso diversos problemas, apontando-se, nomeadamente, violação de caso julgado e nulidade por omissão e excesso de pronúncia. E tudo sobre acórdão que julgou improcedente uma acção e parcialmente procedente outra, em que o mérito respeita à determinação das pensões dos magistrados jubilados. Assim, para além da importância daqueles problemas jurídico processuais é também de importância fundamental o problema base colocado nas acções, atento tratar-se de questões de estatuto. Há, pois, todo o interesse em que possa existir intervenção deste Supremo Tribunal. 3. Pelo exposto, admite-se a revista. Lisboa, 8 de Abril de 2015. – Alberto Augusto Oliveira (relator) – Vítor Gomes – São Pedro.